Câmara: próximos passos da proposta que reduz a maioridade penal
  • qua, 01/04/2015 - 15:11
  • A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.Veja os próximo passos: - A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar a PEC. Serão 40 sessões de debate sobre o mérito da questão;- Depois disso, para virar lei, a proposta tem de ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Para ser aprovada, ela tem de ter o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 dos parlamentares) e de pelo menos 49 senadores (3/5 também);- Mesmo aprovada pelo Congresso, a PEC pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

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